Questões Direito Constitucional Poder Executivo

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. No exercício d...

Responda: Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinçã...

Q433122 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

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