Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais...

Q433337 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
d) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
e) explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.