Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julg...

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Q433404 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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