É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao j...

Q433476 | Direito Constitucional, Família, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos estabelecidos constitucionalmente, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda de acordo com a Constituição Federal (artigo 227, § 3o, III), o direito à proteção especial abrangerá, entre outros aspectos, a

a) instituição de medidas de acessibilidade para criança e adolescente com deficiência.
b) integralidade da jornada escolar para crianças e adolescentes.
c) irreduzibilidade da idade penalmente imputável do adolescente.
d) participação prioritária da criança e do adolescente em programas de segurança alimentar.
e) garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.