Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. A competência...

Responda: No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. A competência legislativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comport...

Q433596 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. A competência legislativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF).
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