De acordo com a Carta Magna brasileira,

a) a incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.
b) para a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.
c) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.
d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.
e) a autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.