Por Angélica Cirne em 08/05/2013 04:15:05
Art. 7* inciso VII da CF - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variavel;
Esse artigo 7 da CF, traz garantias constitucionais trabalhistas (CLT).
Daí o servidor Estatutário não teria essas garantias por não ser servidor celetista.
Entretanto, o art. 39 da CF em seu parágrafo 3* estende algumas garantias do art. 7* ao servidor (estatutário).
Direitos dos Servidores (art.39,$3*) ocupantes de cargo público.
Esse artigo 7 da CF, traz garantias constitucionais trabalhistas (CLT).
Daí o servidor Estatutário não teria essas garantias por não ser servidor celetista.
Entretanto, o art. 39 da CF em seu parágrafo 3* estende algumas garantias do art. 7* ao servidor (estatutário).
Direitos dos Servidores (art.39,$3*) ocupantes de cargo público.
Por Rosangela Chiareli em 24/06/2014 21:52:59
Art 39 CF § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Por Antonio Gabriel Oliveira de Souza em 16/04/2017 15:38:50
a questão, é controversa, pois o artigo 7 caput contempla trabalhadores regidos pela CLT daí vem o artigo 39 com suas disposições como bem explicado pelo colega. mas o servidor estatutário pode ser exonerado sim via PAD em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla-defesa.
Por brenda cristina em 25/03/2019 17:14:17
fiquei em duvida se funcionário publico tinha remuneração variável, quase assinalei a (A)