Q433842 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJSP SP, VUNESPAssinale a alternativa correta. a) O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias. b) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta. c) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica. d) O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro