A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condi...

Q433922 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

a) devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.
b) compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.
c) pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.
d) definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.
e) são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.