Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais d...

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Q434007 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é
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