José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição...

Q434015 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Auditor, TCE CE, FCC

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

a) o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.
b) os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
c) o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.
d) a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.
e) não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.