A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

a) a prestação de serviço postal.

b) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

c) a exploração dos serviços de gás canalizado.

d) as atividades nucleares de qualquer natureza.

e) o exercício do direito à propriedade.

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