Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, n...

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária Anual

a) as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.
b) as despesas com salários de pessoal civil e a despesa com serviços de terceiros - pessoa física devem ter dotação inicial fixada em um único elemento de despesa.
c) os depósitos caução devem ser classificados como uma receita orçamentária de capital.
d) a autorização para a realização de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei, é proibida.
e) a depreciação do ativo imobilizado referente ao período em que a lei se refere deve ser classificada como despesa orçamentária de capital.