Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente à União legislar sobre direito ...

Q434680 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro?. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

a) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
b) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
c) correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
d) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
e) incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.