Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua compet...

Q434756 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado

a) é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.
b) tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.
c) pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.
d) não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.
e) somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.