De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

a) podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia.

b) podem versar sobre quaisquer matérias.

c) produzem seus efeitos somente após aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

d) têm força de lei.

e) são convertidas em lei, automaticamente, caso não apreciadas no prazo prorrogável de 60 dias.

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