Questões Direito Constitucional Administração Pública

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a segui...

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Q434860 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas Estadual BA, CESPE CEBRASPE

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

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