Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, ...

Q434906 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.