A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos ...

Q435139 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
d) instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
e) utilização de tributo com efeito de confisco.