Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de ...

a) O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

b) A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.

c) A forma federativa de Estado.

d) A separação dos Poderes.

Responda: Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO: