Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, as...

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

a) Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
b) Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.
c) É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
d) A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.
e) A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.