De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duq...

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
b) Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.
c) Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.
d) Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
e) Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.