Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJMG MG, FUNDEP UFMGÉ CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar a) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta. b) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público. c) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais. d) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro