Questões Direito Constitucional Normas e Leis

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votad...

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Q435463 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

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