Questões Direito Constitucional Diversos

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Município reger...

Responda: Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terço...


Q435790 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

II. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos.

III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

IV. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.