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Questões Direito Constitucional Seguridade Social

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social. Para fins de conce...

Responda: Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social. Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de cont...

Q435864 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Certo
Errado

Por Letícia Cunha em 29/01/2025 04:10:42🎓 Equipe Gabarite

Gabarito: a)

A contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, para fins de concessão de benefícios previdenciários, está prevista no artigo 94 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Essa contagem recíproca permite que os períodos de contribuição em diferentes regimes de previdência sejam somados, garantindo ao segurado o direito aos benefícios previdenciários de forma integrada. Dessa forma, os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, conforme mencionado na questão.

Mais questões de Direito Constitucional x Seguridade Social ...

1 Q142648 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) as contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
c) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas.
d) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
e) a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, dispensada a respectiva contrapartida de recursos.

2 Q438135 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

A seguridade social constitucionalmente disciplinada

a) é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.
b) tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.
c) tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu.
d) tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.
e) é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.

3 Q449542 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social, SESAU RO, FUNRIO

A Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 no que concerne à proteção social no Brasil, pois avança na concepção da ampliação dos direitos sociais para toda a população do país. A partir desta afirmativa, podemos dizer que são significativos nessa concepção, EXCETO:

a) a definição de fontes de financiamento.
b) o estatuto de política pública à assistência social.
c) a centralização das ações em cada uma das esferas.
d) a participação social de novos sujeitos sociais.
e) o dever do Estado.

4 Q449525 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de

a) extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade.
b) cobertura do contribuinte direto.
c) sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte.
d) assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal.
e) exclusão de cobertura contra riscos sociais.

5 Q430615 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

O art. 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece, claramente, que à Seguridade Social cabe assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. No parágrafo único desse artigo, pode-se afirmar que compete ao poder público organizar a Seguridade Social com base em:

I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II. Eqüidade na forma de participação no custeio.

III. Atendimentos a grupos fragilizados por múltiplas razões, entre elas as culturais e étnicas, como indígenas, imigrantes, idosos desamparados e sem auto-sustento.

IV. Assistência a adultos em abandono e situação de rua.

V. Atendimento a crianças e adolescentes desamparados, fragilizados, vitimizados e pessoas portadoras de necessidades especiais, sem condições de auto-sustento.

Estão corretas apenas:

a) I, III e V
b) I e IV
c) III, IV e V
d) II, III e IV
e) I e II

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