Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo. Só cabe lei comp...

Responda: Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constituci...

Q435872 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

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