Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

O artigo 152 da CF estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mu...

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Q436019 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado Tributarista, Indústria de Material Bélico do Brasil, CETRO

O artigo 152 da CF estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino. Esta disposição corresponde ao princípio da

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