Questões Direito Constitucional Poder Constituinte

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional...

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Q436074 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.
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