Q436190 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCCUma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será a) inconstitucional, pois o tema é de competência ex clusiva da União. b) inconstitucional, pois o tema é de competência ex clusiva do Estado. c) constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município. d) constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado. e) constitucional, por versar sobre assunto de interesse local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro