Q436454 | Direito Constitucional, Territórios, Técnico Judiciário, TJRJ RJ, CESPE CEBRASPECom base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta. a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios. b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar. c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados. d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado. e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro