O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência ao...

Q437032 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

a) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
b) sobre produtos industrializados e imposto de renda;
c) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
d) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
e) de renda e imposto de importação.