Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de ...

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Q437045 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser usado para regulamentar uma lei, organizar ou extinguir serviços públicos ou modificar uma situação jurídica. Esse ato nomeia-se como:

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