Questões Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da C...

Responda: Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de dir...

Q437218 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.

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