Por Ingrid Nunes em 17/01/2025 08:05:17🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
Os direitos sociais aplicáveis a Pedro, como funcionário público municipal estatutário e efetivo, são garantidos pela Constituição da República. Dentre esses direitos, podemos citar:
a) o décimo terceiro salário: garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 4.090/1962 e pela Lei nº 4.749/1965.
b) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal: as férias anuais remuneradas são um direito de todo trabalhador, incluindo os servidores públicos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
d) o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos: o direito ao descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é assegurado a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.
Portanto, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito social aplicável a Pedro por força direta da Constituição da República. O piso salarial é regulamentado por leis específicas e convenções coletivas de trabalho, não estando previsto de forma direta na Constituição Federal.
Os direitos sociais aplicáveis a Pedro, como funcionário público municipal estatutário e efetivo, são garantidos pela Constituição da República. Dentre esses direitos, podemos citar:
a) o décimo terceiro salário: garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 4.090/1962 e pela Lei nº 4.749/1965.
b) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal: as férias anuais remuneradas são um direito de todo trabalhador, incluindo os servidores públicos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
d) o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos: o direito ao descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é assegurado a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.
Portanto, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito social aplicável a Pedro por força direta da Constituição da República. O piso salarial é regulamentado por leis específicas e convenções coletivas de trabalho, não estando previsto de forma direta na Constituição Federal.