Questões Direito Constitucional Territórios

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administraçã...

Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. O presidente da República tem competência para...


Q437601 | Direito Constitucional, Territórios, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
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