Questões Direito Administrativo

O procurador da fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cient...

Responda: O procurador da fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cientificado oficialmente de decisão administrativa proferida em 2/1/2009 (segunda-feira). Nessa situação, o prazo ...

Q43788 | Direito Administrativo, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
O procurador da fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cientificado oficialmente de decisão administrativa proferida em 2/1/2009 (segunda-feira). Nessa situação, o prazo para eventual interposição de recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão começará a correr a partir do dia 3/1/2009 (terça-feira).
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 17/02/2018 14:01:12
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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