Q438063 | Direito Constitucional, Diversos, Técnico Ministerial, MPE PE, FCCNo que diz respeito à organização do Estado, é correto afirmar: a) A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas. b) As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes. c) As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal. d) São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. e) Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro