Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da C...

Responda: Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados refe...

Q438310 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

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