Questões Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos ...

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Q438332 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. Segundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal.
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