De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente s...

a) populações indígenas, registros públicos e orçamento.

b) previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.

c) direito civil, direito penal e direito tributário.

d) serviço postal, trânsito e sistema monetário.

e) direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.

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