Questões Direito Constitucional Normas e Leis

No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da le...

Responda: No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e d...

Q438789 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, SF, FGV

No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:

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