Questões Direito Constitucional Normas Gerais

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os...

Responda: No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto pre...

Q438791 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

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