Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequ...

Responda: No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser rest...


Q439311 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.

Usuário
Por André Lucas Oliveira Lopes em 25/06/2023 12:21:25
O gabarito da questão deveria ser errada.
Normas de eficácia limitada: São não-autoplicáveis, isto é, dependem de regulamentação para produzir
todos os seus efeitos. Possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

mediata e não imediata.
Usuário
Por rodolfo cordeiro da silva em 10/07/2023 14:57:20
esta errada essa questão, pois elas possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, nao produz todos os efeitos.
Usuário
Por Walcker Santos em 01/08/2023 00:09:39
A questão está errada, pois essa normas não estão aptas a produzirem efeitos imediatamente, sendo sua eficácia plena sendo DIFERIDA
Gabarite Concurso
Por Gabarite Concurso em 25/03/2025 08:30:18🎓 Equipe Gabarite
Norma de eficácia limitada não possui aplicabilidade imediata, pois necessita de regulamentação por parte do legislador ordinário. A norma existe e tem validade, mas sua eficácia está condicionada à edição de lei. Mesmo não tendo eficácia completa, as normas de eficácia limitada possuem uma eficácia mínima, vez que revogam as normas anteriores que são contrárias a ela.

Normas de eficácia contida são as que podem ser restringidas pelo legislador ordinário, mas jamais suspensa, pois a CF é superior a lei ordinária.
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