Questões Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Feder...

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Q439391 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente.
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