Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entra...

Responda: Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigênci...

Q439420 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TJAP AP, FCC

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional
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