A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece: “Art. 165

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A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 - ... ... § 8o - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

a) da clareza.
b) da não vinculação ou não afetação de receitas.
c) do equilíbrio.
d) da exclusividade.
e) da transparência.

A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece: “Art. 165 - ......

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