Questões Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os ...

Responda: Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens. A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, ...

Q439751 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Especialista em Financiamento, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base.

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