Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Feder...

Q439811 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência e aposentadoria de acordo com as exigências constitucionais abaixo, EXCETO:

a) por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei;
b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
d) voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
e) voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.