Compete à União

Compete à União

a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.